Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 100, DE 2-9-2020
(DO-U DE 4-9-2020)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 4-9-2020)
Pernambuco é excluído das disposições do Convênio ICMS 19/2018
O referido Ato dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
O referido Ato dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
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