Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 97, DE 2-9-2020
(DO-U DE 4-9-2020)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 4-9-2020)
Santa Catarina é incluído nas disposições do Convênio ICMS 79/2019
O referido Ato concede redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
O referido Ato concede redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
Área exclusiva do cliente 