Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 96, DE 2-9-2020
(DO-U DE 4-9-2020)
ENERGIA ELÉTRICA - Isenção(DO-U DE 4-9-2020)
Estados do Amapá e Pará aderem ao Convênio ICMS 37/2010
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
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