Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 95, DE 2-9-2020
(DO-U DE 4-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Dispensa(DO-U DE 4-9-2020)
Alagoas e Sergipe aderem ao Convênio ICMS 73/2020
O referido Ato autoriza que, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), seja dispensado o débito fiscal relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
O referido Ato autoriza que, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), seja dispensado o débito fiscal relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
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