Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 94, DE 2-9-2020
(DO-U DE 4-9-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 4-9-2020)
Alteradas normas que dispõem sobre os benefícios para a construção e instalação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 328ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
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