Confaz dispõe sobre a inclusão de Estados ao Convênio ICMS 99/2018 ESte Ato dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS 99, de 28-9-2018, que autoriza a concessão de isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.