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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020

CONVÊNIO ICMS 93, DE 2-9-2020
(DO-U DE 4-9-2020)

ISENÇÃO – Concessão

Confaz dispõe sobre a inclusão de Estados ao Convênio ICMS 99/2018
ESte Ato dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS 99, de 28-9-2018, que autoriza a concessão de isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.







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