Informativo 37 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 91, DE 2-9-2020
(DO-U DE 4-9-2020)
BENEFÍCIO FISCAL – Anistia(DO-U DE 4-9-2020)
Alterado Ato que fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 328ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, resolve celebrar o seguinte
Área exclusiva do cliente 