Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.494, DE 31-8-2020
(DO-PB DE 1-9-2020)
(DO-PB DE 1-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a NF-e, NFC-e e o MDF-e, implementando as disposições previstas em diversos Ajusres Sinief.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a NF-e, NFC-e e o MDF-e, implementando as disposições previstas em diversos Ajusres Sinief.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 17/20, 21/20 e 22/20,
DECRETA:
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