Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 85, DE 2-8-2020
(DO-U DE 3-8-2020)
(DO-U DE 3-8-2020)
DÉBITO FISCAL - Paecelamento
Bahia é autorizado a conceder remissão e anistia de débitos tributários de ICMS
Este Ato autoriza a concessão de remissão parcial de até 75% de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de remissão parcial de até 75% de débitos do ICMS
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