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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6 CODAR, DE 2-9-2020
(DO-U DE 3-9-2020)

DARF -- Códigos

Criados códigos do Darf para recolhimento de transação de pequeno valor
Este ADE institui códigos de receita do Darf para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso
tributário de pequeno valor de que trata a Lei 13.988, de 14-4-2020.








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