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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 502 MCOM, DE 1-9-2020
(DO-U DE 3-9-2020)

APLICAÇÃO FINANCEIRA – Debêntures

MCom disciplina a aprovação de projetos de infraestrutura incentivados
Esta Portaria, que entrará em vigor em 1-10-2020, estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do artigo 2º da





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