Alterado Ato que estabelece medidas relativas ao serviço de transporte coletivo Este Ato altera o Decreto 47.128, de 19-6-2020, que restabelece o serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, em todos os seus modos, com exceção para o transporte aquaviário nas linhas Charitas - Praça XV. As disposições vigoram desde 1-9-2020.