DECRETO 17.425, DE 1-9-2020 (DO-Belo Horizonte DE 2-9-2020)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Belo Horizonte
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica Este Decreto concede, em especial, diferimento do pagamento do IPTU e das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, para o exercício de 2020, com efeitos retroativos a 3-7-2020.