Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.411 STF, DE 5-5-2020
(DO-U DE 1-9-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração(DO-U DE 1-9-2020)
STF julga inconstitucional a cobrança da taxa para extinção de incêndio
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 7 a 17-8-2020, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.763, de 26-12-75, que instituiu a cobrança da “taxa de segurança pública devida em função da utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 7 a 17-8-2020, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.763, de 26-12-75, que instituiu a cobrança da “taxa de segurança pública devida em função da utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
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