Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.032, DE 31-8-2020
(DO-MG DE 1-9-2020)
(DO-MG DE 1-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorroga, até 31-12-2021, a redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorroga, até 31-12-2021, a redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
Área exclusiva do cliente 