Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.030, DE 31-8-2020
(DO-MG DE 1-9-2020)
- Retificado no DO-MG de 2-9-2020 -
(DO-MG DE 1-9-2020)
- Retificado no DO-MG de 2-9-2020 -
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Tramitação
Governo dispõe sobre a tramitação de processos
Este Decreto determina, a partir de 1-9-2020, o retorno da tramitação dos processos tributários administrativos.
Este Decreto determina, a partir de 1-9-2020, o retorno da tramitação dos processos tributários administrativos.
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