Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 5.388 SEF, DE 28-8-2020
(DO-MG DE 29-8-2020)
(DO-MG DE 29-8-2020)
TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Revogação
Fazenda extingue recolhimento da Taxa de Extinção de Incêndio
Foi revogada a Resolução 5.354 SEF, de 25-3-2020, tendo em vista a decisão Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4411, em que o Plenário julgou inconstitucional a sua cobrança.
Foi revogada a Resolução 5.354 SEF, de 25-3-2020, tendo em vista a decisão Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4411, em que o Plenário julgou inconstitucional a sua cobrança.
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