Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 810, DE 28-8-2020
(DO-SC DE 28-8-2020)
(DO-SC DE 28-8-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
Estas modificaçoes no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a análise de pedido de revisão de compromissos assumidos por contribuinte em termo de acordo firmado com o Estado.
Estas modificaçoes no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a análise de pedido de revisão de compromissos assumidos por contribuinte em termo de acordo firmado com o Estado.
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