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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 809, DE 28-8-2020
(DO-SC DE 28-8-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação aos tratamentos tributários diferenciados
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a aplicação dos tratamentos às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação.






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