INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEF, DE 26-8-2020 (DO-DF DE 28-8-2020)
EFD - Normas
DF dispõe sobre as normas da Escrituração Fiscal Digital Esta Instrução Normativa dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital – EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.