Informativo 36 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 65.156, DE 27-8-2020
(DO-SP DE 28-8-2020)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 28-8-2020)
RICMS é alterado para dispor sobre o termo final de diversos benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, tem por objetivo estabelecer o termo final, em 31-10-2020 ou 31-12-2020, de diversos benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III, que concedem, respectivamente, isenções,
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, tem por objetivo estabelecer o termo final, em 31-10-2020 ou 31-12-2020, de diversos benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III, que concedem, respectivamente, isenções,
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