Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre as operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,