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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

RESOLUÇÃO 3.111 SEFAZ, DE 14-8-2020
(DO-MS DE 25-8-2020)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro e abril de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:





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