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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.775 STF, DE 14-8-2006
(DO-U DE 25-8-2020)

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – Cobrança

STF declara inconstitucional item de Lei que dispõe sobre a tabela de serviços de 
trânsito






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