Informativo 35 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 798, DE 21-8-2020
(DO-SC DE 21-8-2020)
(DO-SC DE 21-8-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, condicionam a concessão de crédito presumido para as operações com as mercadorias que especifica à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, condicionam a concessão de crédito presumido para as operações com as mercadorias que especifica à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda.
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