PORTARIA 292 SEF, DE 10-8-2020 (DO-DF DE 24-8-2020)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Distrito Federal altera normas para a concessão de regime especial Foi alterada a Portaria 162 SEF, de 23-8-2016, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto 18.955, de 22-12-97, que regulamenta o ICMS.