PORTARIA 272 SEF, DE 22-8-2020 (DO-DF DE 24-8-2020)
BPE - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e Foi alterada a Portaria 165 SEF, de 10-5-2019, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE e do credenciamento de contribuintes.