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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 40.453, DE 21-8-2020
(DO-PB DE 22-8-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo incentiva a regularização de débitos
Este Decreto dispõe sobre o Programa de incentivo à regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, FEEF e FUNCEP, por meio de parcelamento ou quitação à vista, denominado “SEFAZ SEM AUTUAÇÃO”.







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