Informativo 35 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.983, DE 21-8-2020
(DO-RJ DE 24-8-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-RJ DE 24-8-2020)
RJ revoga disposições legais que estabeleciam condições para a concessão de benefícios fiscais
As disposições revogadas por este Ato estabeleciam o que segue:
- Lei 4.321/2004: autorizava a concessão de incentivos fiscais a empresas fluminenses pelo Poder Executivo;
- Lei 7.495/2016:
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