Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.447, DE 19-8-2020
(DO-PB DE 20-8-2020)
(DO-PB DE 20-8-2020)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Este Decreto dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS incidente nas saídas interestaduais de mercadorias comercializadas por meio da Internet ou de telemarketing, destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto.
Este Decreto dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS incidente nas saídas interestaduais de mercadorias comercializadas por meio da Internet ou de telemarketing, destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto.
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