Informativo 35 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 121, DE 19-8-2020
(DO-Curitiba DE 19-8-2020)
(DO-Curitiba DE 19-8-2020)
DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Alteração das Normas - Município de Curitiba
Prefeitura altera normas relativas ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC
Foram alterados dispositivos da Lei Complementar 103, de 31-8-2017, que institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.
Foram alterados dispositivos da Lei Complementar 103, de 31-8-2017, que institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.
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