Informativo 34 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 219, DE 19-8-2020
(DO-MRJ, DE 20-8-2020)
LICENCIAMENTO - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ, DE 20-8-2020)
Estabelecidos benefícios e incentivos para pagamento de contrapartida para legalizações de construções
Este Ato altera a Lei Complementar 192, de 18-7-2018, estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações.
Este Ato altera a Lei Complementar 192, de 18-7-2018, estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações.
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