Informativo 34 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 113 CN, DE 19-8-2020
(DO-U DE 20-8-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Encerrada vigência da MP que revogou a Medida Provisória do contrato verde e amarelo

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a






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