Informativo 34 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.042, DE 19-8-2020
(20-8-2020)
(20-8-2020)
Alterada pela Medida Provisória 1.114, de 20-4-2022
Alterada pela Lei 14.554, de 20-4-2023
OPERAÇÃO DE CRÉDITO – Concessão
Aprovada a Lei que cria programas de acesso ao crédito
Esta Lei, que resulta do Projeto de Conversão da
Esta Lei, que resulta do Projeto de Conversão da
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