LEI 4.835, DE 18-8-2020 (DO-RO DE 18-8-2020 - Edição Suplementar)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS Esta modificação na Lei 4.703, de 12-12-2019, prorroga, para 31-12-2020, o prazo para pagamento de parcela única ou da primeira parcela dos beneficiários do Refaz-ICMS.