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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

LEI 4.835, DE 18-8-2020
(DO-RO DE 18-8-2020 - Edição Suplementar)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS
Esta modificação na Lei 4.703, de 12-12-2019, prorroga, para 31-12-2020, o prazo para pagamento de parcela única ou da primeira parcela dos beneficiários do Refaz-ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:





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