INSTRUÇÃO NORMATIVA 35 SEFIN-GETRI, DE 18-8-2020 (DO-RO DE 18-8-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-9-2020, modificações na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais: DETERMINA