RESOLUÇÃO 164 SEFAZ, DE 13-8-2020 (DO-RJ DE 17-8-2020) - Retificação no DO-RJ de 26-8-2020 -
SIMPLES NACIONAL - Normas
Sefaz promove ajustes nas disposições relativas ao Simples Nacional Esta alteração da Parte III da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, que trata das obrigações acessórias aplicáveis ao Simples Nacional, dispõe sobre a verificação de pendências impeditivas ao ingresso no regime, bem comco o indeferimento da opção.