Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.647, DE 13-8-2020
(DO-SE DE 14-8-2020)
(DO-SE DE 14-8-2020)
ITCMD - Regulamento
Estado introduz alterações no Regulamento do ITCMD
Estas modificações no Decreto 29.994, de 4-5-2015 - RITCMD, dispõem sobre as alíquotas do imposto.
Estas modificações no Decreto 29.994, de 4-5-2015 - RITCMD, dispõem sobre as alíquotas do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018,
Área exclusiva do cliente 