Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 29.923, DE 13-8-2020
(DO-RN DE 14-8-2020)
(DO-RN DE 14-8-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre à destinação diversa da qual foi adquirida as mercadoria ou bens, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre à destinação diversa da qual foi adquirida as mercadoria ou bens, nas condições que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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