Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 36.035, DE 12-8-2020
(DO-MA DE 12-8-2020)
(DO-MA DE 12-8-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a apropriação de créditos.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a apropriação de créditos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e
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