Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.729, DE 11-8-2020
(DO-SE DE 12-8-2020)
(DO-SE DE 12-8-2020)
ITCMD - Alíquota
Governo altera a legislação do ITCMD
Esta modifricação na Lei 7.724, de 8-11-2013, dispõe sobre a alíquota do imposto, nas condições que especifica.
Esta modifricação na Lei 7.724, de 8-11-2013, dispõe sobre a alíquota do imposto, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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