DECRETO 47.780, DE 11-8-2020 (DO-MRJ DE 12-8-2020)
CONSOLIDAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS - Alteração – Município do Rio de Janeiro
Alteradas disposições relativas ao licenciamento e funcionamento das atividades econômicas Este Ato altera o Decreto 29.881, de 18-9-2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, para dispor sobre as normas aplicáveis ao funcionamento de bancas de jornal e revistas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e