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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 47.780, DE 11-8-2020
(DO-MRJ DE 12-8-2020)

CONSOLIDAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS - Alteração – Município do Rio de Janeiro

Alteradas disposições relativas ao licenciamento e funcionamento das atividades econômicas
Este Ato altera o Decreto 29.881, de 18-9-2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, para dispor sobre as normas aplicáveis ao funcionamento de bancas de jornal e revistas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e





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