RESOLUÇÃO 89 SESEC, DE 10-8-2020 (DO-RJ DE 12-8-2020)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural
Regulamentada a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais Este ato estabelece os requisitos para o recebimento de recursos por projeto cultural previamente analisado e aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, de que trata Lei 8.266, de 26-12-2018.. Fica revogada a Resolução 36 SECEC, de 17-6-2019.