Informativo 33 - Página 0 - Ano 2020
ORDEM INTERNA 2 SF/SUREM, DE 10-8-2020
(DO-MSP DE 11-8-2020)
DÉBITO FISCAL- Parcelamento - Município de São Paulo(DO-MSP DE 11-8-2020)
Fisco disciplina o restabelecimento dos parcelamentos rompidos
Este Ato dispõe sobre os procedimentos que serão adotados para fins de restabelecimento dos parcelamentos especificados, que tenham sido rompidos após o início da situação de calamidade pública.
Este Ato dispõe sobre os procedimentos que serão adotados para fins de restabelecimento dos parcelamentos especificados, que tenham sido rompidos após o início da situação de calamidade pública.
O SUBSECRETÁRIO SUBSTITUTO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
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