Informativo 33 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.205, DE 10-8-2020
(DO-RJ DE 11-8-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas(DO-RJ DE 11-8-2020)
Alterado Ato que atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio decorrente do Coronavírus
Esta alteração do Decreto 47.199, de 4-8-2020, revoga dispositivo que suspendia o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos, com vigência desde 11-8-2020.
Esta alteração do Decreto 47.199, de 4-8-2020, revoga dispositivo que suspendia o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos, com vigência desde 11-8-2020.
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