Informativo 33 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.973, DE 10-8-2020
(DO-RJ DE 11-8-2020)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Normas(DO-RJ DE 11-8-2020)
Estabelecimentos de ensino não poderão divulgar dados de usuários de plataformas virtuais
Este Ato proíbe o uso de dados pessoais dos usuários de de plataformas virtuais que ofereçam o “ensino à distância” para fins de exploração comercial.
O descumprimento sujeitará a instituição responsável pela administração da plataforma às seguintes sanções:
Este Ato proíbe o uso de dados pessoais dos usuários de de plataformas virtuais que ofereçam o “ensino à distância” para fins de exploração comercial.
O descumprimento sujeitará a instituição responsável pela administração da plataforma às seguintes sanções:
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