PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - Alteração das Normas
Alteradas as normas do Programa Paraná Competitivo Estas modificações no Decreto 6.434, de 16-3-2017, dispõem sobre a autorização da transferência de créditos de ICMS próprio ou recebido de terceiros, habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - Siscred.