Informativo 33 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 5.370, DE 7-8-2020
(DO-PR DE 7-8-2020)
(DO-PR DE 7-8-2020)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
PR autoriza o aumento do limite global de valores de crédito acumulado do ICMS para transferência
Este Decreto autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a estabelecer modalidade adicional ao limite global de valores de crédito acumulado do ICMS passíveis de transferência no exercício de 2020, na forma que especifica.
Este Decreto autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a estabelecer modalidade adicional ao limite global de valores de crédito acumulado do ICMS passíveis de transferência no exercício de 2020, na forma que especifica.
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