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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 5.369, DE 7-8-2020
(DO-PR DE 7-8-2020)

DÍVIDA ATIVA - Pagamento

Governo autoriza liquidação de débitos com crédito acumulado
Este Decreto Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, com crédito acumulado de ICMS, habilitado perante o Siscred.







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