Informativo 33 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.201, DE 7-8-2020
(DO-RJ, Edição Extra DE 7-8-2020)
INCENTIVO FISCAL - Norma(DO-RJ, Edição Extra DE 7-8-2020)
Regulamentada Lei que dispõe sobre a concessão ou ampliação de benefícios fiscais
Este Ato regulamenta a Lei 8.445
Este Ato regulamenta a Lei 8.445
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